Blog Deixa Comigo Macajuba (DCM): Após repercussão de matéria do Blog Deixa Comigo Macajuba(DCM) Juíza oficializou oficio pedindo providencias da prefeitura de Macajuba sobre animais na estrada de Nova Cruz




WEB RÁDIO DCM estamos em caráter experimental






segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Após repercussão de matéria do Blog Deixa Comigo Macajuba(DCM) Juíza oficializou oficio pedindo providencias da prefeitura de Macajuba sobre animais na estrada de Nova Cruz

|    


Não estamos desamparados, pela primeira vez na historia de Macajuba, reside uma juíza no município, após a repercussão de nossa matéria e apelo de internautas em nossos grupos de WhatsApp, a juíza Marcela Moura França Pamponet, enviou um oficio para a prefeitura de Macajuba solicitando providencias em ralação ao numero constante de animais na estrada que liga Macajuba a Nova Cruz, na manhã desta segunda-feira,06 de agosto de 2018.

O Blog Deixa Comigo Macajuba(DCM) teve acesso com exclusividade ao oficio enviada pela juíza de direito da Comarca de Ruy Barbosa.


Confira:

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RUY BARBOSA-BAHIA

Fórum Edgar Mendes de Quintela – Rua Corinto Silva, nº 47, Ruy Barbosa – Fone: (75) 3252-1211
Ofício nº       /2018-GAB/JT
Ref.: Presença irregular de animais em vias públicas

Ruy Barbosa, 06 de agosto de 2018.
Senhor(a) Prefeito(a),

       Sirvo-me do presente para  recomendar providências no sentido de regularizar a grave situação que vem acometendo a população municipal, em razão da presença de animais de médio e grande porte desacompanhados ou conduzidos de forma irregular, em vias municipais de grande circulação, gerando riscos concretos de acidentes e danos para  condutores, transeuntes e para os próprios semoventes.

Constantemente chegam relatos acerca da presença de animais à margem das estradas, desacompanhados ou até mesmo obstruindo a pista, o que enseja riscos acidentes, sendo certo que, mantido o atual cenário, a ocorrência de fatalidades será uma questão tempo. O que se pretende é evitar uma tragédia anunciada. 

Esta magistrada, frequentemente, presencia os fatos ora descritos, tendo, informalmente, solicitado providências à Polícia Militar, a qual, em determinado momento saneou o problema, tendo este, contudo, retornado com ainda maior gravidade.

No intuito de evitar fatalidades ou danos irreversíveis, é imperioso que o Poder Executivo Municipal e os órgãos de Segurança Pública zelem pela segurança dos cidadãos que circulam em via pública, eis que  o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, nos termos do art. 1°, §2°, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, de acordo com o art. 269, inciso X do CTB, cabe à autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no aludido Código e dentro de sua circunscrição, adotar, dentre outras medidas,  o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

Ressalte-se que, na Lei de Contravenções Penais, Decreto Lei n. 3.688/41, em seu art. 31, parágrafo único, alíneas “a” e “c”, são prevista as condutas de, em via pública, abandonar animal de tiro, carga ou corrida, ou o confiar à pessoa inexperiente; ou  conduzir animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia, para as quais é cominada a pena de prisão simples de dez dias a dois meses, ou multa.

Recomenda-se ao poder público a promoção de  campanhas educativas para conscientizar a população sobre o problema e que providencie a remoção do animal encontrado solto e circulando aleatoriamente para um local adequado, liberando-o somente após o pagamento de multa e de acordo com a legislação de cada município, bem como que sejam adotadas as medidas necessárias à responsabilização criminal do infrator.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovo meus sinceros votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,


Marcela Moura França Pamponet

Juíza de Direito 
(Foto: Ilustrativa)


Publicidade:


Comente com o Facebook:

Deposito de Bebidas São Bernardo

Bebidas, Gelo, Água, Carvão, Descartáveis e muito mais. Aberto todos os dias das 8:00 as 19 horas. Trabalhamos com evento, além de cerveja, frios, alimentos você também encontra o delicioso picolé.

Temos excelentes preços. Disque entrega: (74)9 99448708 Aceitamos cartão de credito e debito

Direção Lais e Robson AV. Frederico Costa, N 66. Centro, Macajuba BA

Arquivo do blog

Total de Visitas

Volte ao ▲ Topo