PEC pode reduzir IPVA em até 75% (Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil)
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode, na prática, reduzir o valor do IPVA em até 75%.
A PEC 3/2026 limita a alíquota do IPVA a 1% do valor venal do veículo — atualmente, a alíquota pode chegar a 4% dependendo do estado. Além disso, estabelece que o imposto seja calculado com base no peso do automóvel. Para veículos menos poluentes, os estados ainda poderão adotar abatimentos, embora o texto não especifique a dimensão desse desconto.
Assim, considerando os parâmetros propostos pela PEC, o IPVA de um automóvel com valor venal de R$ 40 mil chegaria, no máximo, a R$ 400. Como na legislação atual a alíquota pode chegar a 4% do valor venal, o valor do imposto para o mesmo veículo é de até R$ 1,6 mil.
Agora, após aprovação na CCJ, o texto será analisado por uma Comissão Especial e, em seguida, será votado no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC passa à análise do Senado.
À Gazeta do Povo, o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) aponta que a criação da Comissão Especial depende de iniciativa do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). "Nossa expectativa é alta para que ele anuncie a instalação do colegiado ainda antes das eleições", afirma o parlamentar.
Como o peso do veículo entra no cálculo do novo IPVA
Na justificativa da PEC, o Kataguiri afirma que o modelo em vigor cria um "imposto patrimonial permanente" sobre os automóveis, sem considerar sua depreciação. Além disso, argumenta que a cobrança atual não considera o impacto efetivo que o veículo gera sobre a infraestrutura viária ou o espaço urbano.
Guilherme Peloso Araújo, sócio do Carvalho Borges Araujo Advogados, explica que a lógica adotada na PEC é a de que veículos de maior peso causam maior desgaste nas vias públicas. Sendo assim, os donos de automóveis mais pesados deveriam contribuir com um valor ou percentual maior de imposto para reparação dos danos causados.
"Parece ser uma ótima medida. Qualquer redução em impostos de propriedade e impostos de circulação de mercadorias são muito bem-vindos no ambiente brasileiro", comenta o advogado.
PT alega que redução do IPVA "beneficiará ricos"
Após a aprovação da PEC na CCJ, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a medida.
"O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços", afirmou o parlamentar na sessão da CCJ.
Sobre a declaração, Kim Kataguiri pondera que, como o imposto é um percentual sobre o valor venal do veículo, naturalmente o dono de uma Ferrari, que custa milhões, vai pagar muito mais imposto em valores absolutos do que o dono de um caminhão. "Um por cento de R$ 3 milhões sempre será maior do que um por cento de R$ 300 mil", diz o parlamentar.
"O PT usa essa velha falácia da Ferrari como espantalho para justificar a cobrança de impostos escorchantes de todo mundo", disse.
Para Kataguiri, como o caminhão é uma ferramenta que transporta arroz, feijão e remédios, a população em geral poderia ser beneficiada com queda de preços. "Quando o Estado cobra um IPVA absurdo de um caminhoneiro, esse custo vai direto para o preço do frete, que vai direto para a prateleira do supermercado", avalia.
Para o autor da PEC, no fim, quem paga a conta do IPVA alto é o cidadão mais pobre, que sofre com a inflação.
"A nossa proposta defende um teto para proteger o pagador de impostos e baratear o custo de vida no Brasil. Já o PT prefere que todos paguem impostos altíssimos, inclusive o trabalhador, só para manter o discurso demagógico de que estão taxando os ricos", conclui.
Apesar disso, um alívio mais concreto na inflação, decorrente de uma possível redução no custo do transporte e dos fretes, não é uma garantia, como explica o tributarista Wilson Sahade, sócio do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados.
A justificativa é que o IPVA representa uma parcela menor dos custos do que despesas como combustível, manutenção, pedágio, seguro, financiamento e mão de obra. "Por isso, a redução do imposto não garante, automaticamente, queda no preço final das mercadorias", comenta.
PEC pode gerar guerra fiscal entre estados
Como prevê que os estados podem conceder benefícios para veículos menos poluentes, a PEC pode acabar gerando disputas estaduais por vendas e emplacamentos. O autor da proposta vê a concorrência tributária como positiva.
"Isso é excelente. Se esse desconto forçar os estados a disputarem quem cobra a menor alíquota, o grande vencedor será o pagador de impostos", diz.
Para Sahade, se por um lado a medida prevê alívio ao contribuinte, por outro traz perdas de arrecadação para estados, Distrito Federal e municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA.
A proposta não apresenta estudos sobre o impacto da redução da alíquota do IPVA na arrecadação. A PEC, contudo, prevê a limitação dos gastos governamentais com publicidade e um limite para as despesas do Legislativo e dos Tribunais de Contas em todo o país, proporcional a 0,4% da arrecadação.
O advogado tributarista Matheus Lavocat avalia que, ao estabelecer um teto para a alíquota do IPVA, a PEC pode afetar de forma abrupta as finanças locais. A perda de arrecadação pode ocorrer mesmo diante da contenção de gastos públicos prevista na proposta e do aumento nas vendas de automóveis decorrente da redução do IPVA.
Em seu parecer favorável à proposta, o relator da PEC na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), admite que, no decorrer da tramitação, será preciso avaliar a sustentabilidade das medidas para as contas de estados e municípios.
Fonte: Gazeta do Povo
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