Quem promove “boca de urna”, comício ou divulga propaganda irregular pode ser punido com até um ano de prisão; outros crimes podem gerar reclusões de mais de quatro anos
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Distribuição de santinhos, alto-falantes, boca de urna. Neste domingo (2), quando acontece o primeiro turno das eleições, diversos artifícios são usados para tentar atrair o eleitor nas últimas horas antes do voto. Essas práticas, no entanto, são ilegais.
A Lei das Eleições, de 1997, define o que é ou não crime nesta data.
A CNN esclarece quais são os principais atos ilícitos cometidos em dias de eleições – por eleitores e candidatos –, quem os fiscaliza e como denunciá-los.
O que não se pode fazer no dia das eleições
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo divulgou, antes da última disputa presidencial, um material que enumerava “os principais crimes eleitorais que costumam ocorrer no dia das eleições”.
Algumas ações listadas acarretam em detenção de seis meses a um ano, de acordo com a Lei das Eleições:Uso de alto-falantes e amplificadores de som para promoção de candidaturas;
Promoção de comício ou carreata;
Boca de urna e arregimentação de eleitores;
Publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos na internet;
Divulgação de propaganda.
A manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor (com bandeira, broche ou adesivo), no entanto, não é criminalizada. O que não é permitido é fazer campanha política no dia em que a população vai às urnas.
Um caso emblemático é o dos “santinhos”, panfletos de campanha que os eleitores encontram ao redor de milhares de zonas eleitorais pelo país. Sua distribuição nesta data, porém, é ilícita. Além de divulgação de propaganda, pode configurar “boca de urna”, na qual cabos eleitorais se dirigem aos eleitores no local de votação, no dia das eleições, para pedir votos para seu candidato ou partido.
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A professora Marilda Silveira, coordenadora da Transparência Eleitoral, considera difícil investigar o uso ilícito dos santinhos em zonas eleitorais porque eles não costumam ser despejados nas calçadas “à luz do dia”.
“O que a gente precisa se questionar é como tornar mais efetiva essa fiscalização”, afirma.
Via de regra, a propaganda eleitoral irregular é, ao lado da promoção da desordem para prejudicar os trabalhos eleitorais, o delito mais comum nas datas de eleição, segundo a Polícia Federal.
Outra lembrança frequente do eleitor brasileiro é a chamada “Lei Seca”. Prevista pelo Código Eleitoral, ela restringe o comércio de bebidas alcoólicas em dias de votação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) decidam sobre a proibição. Em 2020, 16 estados aderiram total ou parcialmente – São Paulo, por exemplo, não o fez.
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No ambiente digital, age ilegalmente a campanha que contratar impulsionamento ou divulgação de seus conteúdos nas mídias sociais na mesma data.
O documento divulgado pela Justiça Eleitoral também lista os crimes mais graves, que resultam em pena de reclusão de quatro ou mais anos, além de multa:
Transporte ilegal de eleitores;
Fornecimento ilegal de alimentação;
Corrupção eleitoral e compra de votos.
Transportes da Justiça Eleitoral, de linhas coletivas e de uso individual são permitidos. E somente a própria Justiça Eleitoral poderá fornecer refeições gratuitas a eleitores que trabalharem como mesários e a outros colaboradores do pleito.
Corrupção eleitoral é o ato de dar, oferecer, solicitar ou receber vantagem em troca de promessa de voto ou abstenção. Mesmo que a oferta não seja aceita, quem tenta aliciar o eleitor comete crime.
Em caso de acordo, comete o delito tanto quem “compra” quanto quem “vende” o voto. Nesse caso, o candidato pode ter o registro de sua candidatura cancelado e, se eleito, até mesmo perder o mandato. Respondem pelo crime não apenas o político beneficiado, mas todos os envolvidos na infração.
Possibilidades de prisão no dia das eleições
De acordo com a Lei das Eleições, o juiz eleitoral ou o presidente da mesa na seção eleitoral podem prender quem atacar ou restringir o direito de terceiros ao voto.
Há também o dispositivo que proíbe as autoridades de prenderem o eleitor de cinco dias antes até 48 horas depois das eleições. A regra só pode ser quebrada nos seguintes casos: flagrante de infração, condenação por crime inafiançável e impedimento de voto. Em ambos, o eleitor será conduzido à autoridade competente, que irá verificar se houve ilegalidade para prosseguir com a prisão ou liberar o eleitor.
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A garantia de não ser preso se estende aos membros das mesas receptoras de votos, fiscais de partido político e candidatos. Os dois primeiros estão garantidos apenas durante o exercício de suas funções para não interromper a fiscalização e o trabalho eleitoral. Para os candidatos, contudo, a proteção tem início 15 dias antes das eleições. Para esses grupos, prisões só podem acontecer em flagrante.
Quem fiscaliza os crimes e como denunciar
O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral no dia das eleições. Caso não haja órgãos da instituição no local da infração, a Polícia Civil está autorizada a agir.
Qualquer cidadão que presenciar uma infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, ao Ministério Público Eleitoral ou ao Juiz Eleitoral.
Outro caminho de denúncia é o sistema Pardal, que permite informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público qualquer infração verificada. A ferramenta, que é gratuita, está disponível para download no site do TSE e em lojas virtuais de aplicativos..
A partir da denúncia, as autoridades competentes verificam a autenticidade das informações para instaurar (ou não) um inquérito. Quando o investigado possuir foro pelas razões anteriormente citadas (mesários, fiscais e candidatos), o Tribunal Eleitoral competente deverá supervisionar as investigações.
Depois que o juiz eleitoral receber a notificação da ocorrência, ele encaminha o caso ao Ministério Público Eleitoral.
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Em infrações penais de menor gravidade, as autoridades policiais podem prender imediatamente e informar a prisão ao juiz eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
Crimes nas eleições de 2018
De acordo com a Polícia Federal, as datas dos dois turnos das eleições de 2018 reuniram 43 condenações por delitos eleitorais. No total, houve 298 ocorrências e 56 autos de prisão em flagrante. A Polícia esclarece que muitas outras pessoas foram conduzidas às delegacias, mas nem todas acabaram presas e indiciadas.
Marilda Silveira avalia que o Brasil pune com seriedade os crimes eleitorais: “Tanto que o Supremo Tribunal Federal discutiu longamente sobre a quem compete julgar os crimes eleitorais. Hoje, nós temos muitos inquéritos tramitando, muitas condenações por compra de votos”.
Fonte: CNNBrasil
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