Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Após quase quatro meses do anúncio oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminha nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês.
A medida vai beneficiar a classe média, num momento de queda da popularidade do presidente, inclusive perante este grupo da população. Cerca de 10 milhões de contribuintes que hoje pagam o imposto ficarão isentos. Quem ganha até R$ 7.000 mensais ainda precisará recolher o tributo, mas terá um desconto para pagar menos.
Se o Legislativo aprovar o projeto até o fim deste ano, a isenção entrará em vigor a partir de 2026, ano de eleições para a Presidência da República.
Para compensar a perda de receita, o governo vai introduzir um imposto mínimo para a alta renda. A medida valerá para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano).
A alíquota subirá de forma gradual até o limite de 10%, previsto para quem tem renda a partir de R$ 1,2 milhão ao ano.
O imposto mínimo será calculado anualmente, no ato da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Para saber se o contribuinte será alvo ou não da cobrança, é preciso olhar a chamada alíquota efetiva. Ela mede o quanto foi pago de imposto em relação à renda total, que inclui tanto parcelas tributáveis quanto isentas (ou seja, salários, aplicações financeiras, lucros e dividendos, entre outros).
Se a pessoa já recolheu mais do que o mínimo, não terá nada mais a pagar. Mas caso a alíquota efetiva paga pelo contribuinte de alta renda tenha ficado em 4%, por exemplo, ele deverá recolher uma parcela complementar equivalente a 6%, completando os 10% do chamado imposto mínimo.
Como esse acerto de contas via declaração do IRPF só vai ocorrer pela primeira vez em 2027, mais de um ano depois da entrada em vigor da isenção para quem ganha até R$ 5.000, o governo incluiu no projeto a previsão de que, já em janeiro de 2026, seja iniciada uma cobrança na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas e que ultrapassem o limite de R$ 50 mil mensais.
Como revelou a Folha de S.Paulo na semana passada, o governo incluiu de última hora uma medida para considerar na apuração anual do imposto mínimo os valores de IR pagos pelas empresas que distribuíram dividendos aos seus sócios.
A ideia é evitar a incidência do imposto mínimo (e assegurar eventual restituição do imposto retido sobre os dividendos) nos casos em que o tributo efetivamente pago pela empresa seja equivalente aos 34% de alíquota nominal de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Dessa forma, o cálculo do imposto mínimo dependerá de quanto a empresa paga de alíquota efetiva dos tributos sobre seu lucro. Quando o acionista fizer, no ano seguinte, a declaração de ajuste anual do IRPF, ele poderá registrar o valor já retido pela empresa. Se o valor for menor que o devido, ele terá que recolher a diferença. Se o recolhimento na fonte tiver sido maior do que o necessário para alcançar o imposto mínimo de até 10%, o acionista receberá de volta o imposto pago a mais.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) confirmou a medida nesta segunda-feira (17). Segundo ele, Lula pediu a inclusão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) na proposta de compensação. Ele explicou que, com esse mecanismo, será considerada a cifra já paga ao fisco por pessoas de alta renda via empresa.
Um integrante da equipe econômica explicou à reportagem que os dividendos pagos para acionistas no exterior também serão alvo de retenção na fonte e não haverá exceção.
O Palácio do Planalto organizou um evento para a assinatura do projeto, considerado pelo governo a principal pauta da agenda econômica deste ano. Lula vai apresentar a proposta antes aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Os detalhes de operacionalização da medida, porém, só serão anunciados em entrevista após a fala do chefe do Executivo.
O aumento da faixa de isenção será operado por fora da tabela do IRPF, como uma redução de imposto restrita a quem ganha até R$ 5.000, para minimizar o impacto negativo sobre a arrecadação.
Se a isenção fosse feita por meio do reajuste da tabela do IRPF, ela beneficiaria não só quem ganha até R$ 5.000, mas todas as pessoas hoje sujeitas ao pagamento do IR, inclusive quem tem renda maior do que esse valor. Nesse caso, o custo da isenção poderia chegar a R$ 120 bilhões, segundo estimativas da Receita Federal.
Restringindo a isenção somente para as pessoas que ganham até R$ 5.000, a perda de arrecadação é calculada em R$ 27 bilhões, disse Haddad nesta segunda. Como mostrou a Folha de S.Paulo, a pasta refez os cálculos e reduziu as estimativas de impacto -a previsão inicial era uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões.
"Foi um recálculo porque nesse ano vai ter uma pequena correção depois do Orçamento, por conta do aumento do salário mínimo. Então, muda a base [de cálculo]", disse.
Promessa de campanha tanto de Lula quanto de seu adversário na última eleição, Jair Bolsonaro (PL), a isenção foi anunciada pelo ministro da Fazenda no dia 27 de novembro, em cadeia de rádio e TV, junto com o pacote fiscal de contenção de despesas.
Na época, a repercussão foi negativa e levou a uma piora dos preços dos ativos financeiros, sobretudo o dólar, que bateu a marca de R$ 6, e dias depois chegou a R$ 6,30 com o temor dos investidores de que apenas a parte da isenção seja aprovada, sem a compensação pelo imposto mínimo.
Na prática, a taxação deve atingir principalmente quem tem hoje pelo menos 50% de suas rendas isentas, o que inclui lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos seus acionistas. Alguém que tenha metade da sua renda por meio de aplicações financeiras, pagando 15% de IR na fonte, e outra metade de lucros e dividendos, isentos, teria uma média de tributação de 7,5% e precisaria pagar a diferença para chegar aos 10%, se tiver renda total acima de R$ 1,2 milhão ao ano.
Haddad afirmou nesta segunda-feira (17) que Lula pediu para que os descontos dados hoje no IR, como a isenção para pessoas com doenças graves, sejam mantidos.
O ministro se reuniu com Lula na manhã desta segunda no Palácio do Planalto para discutir os ajustes finais da proposta. Também estiveram presentes no encontro o secretário-executivo Dario Durigan e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Além de Haddad, também estará presente na cerimônia a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes do governo.
Fonte: Bahia Notícias
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