A Anvisa autorizou farmácias a receberem a prescrição de medicamento antimicrobiano por enfermeiros inscritos no Coren
Imagem: Getty Images
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou farmácias a receberem a prescrição de medicamento antimicrobiano (como antibióticos) por enfermeiros inscritos no Coren (Conselho Regional de Enfermagem). A decisão, de 5 de setembro, não foi bem recebida por representantes da classe médica.
O que aconteceu
Receitas de antibióticos feitas por enfermeiros agora podem ser registradas e o medicamento comprado nas farmácias privadas. Na prática, o SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) foi atualizado e os registros eletrônicos das prescrições já podem conter o número do registro do enfermeiro no Coren como profissional que fez a prescrição. O SNGPC funciona como uma espécie de arquivo que rastreia em tempo real a comercialização de todas as medicações controladas do país desde 2007.
No entanto, a Anvisa destacou que enfermeiros não podem prescrever medicamentos sujeitos a controle especial. Não é possível a inclusão do Coren do enfermeiro para receitar opioides, antidepressivos que tratam TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), canabinoides, entre outras substâncias da lista estabelecida pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.
O Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) comemorou a mudança, pois "agora as farmácias contam com todos os recursos necessários para aceitar e registrar receituários de antimicrobianos prescritos por enfermeiros com total segurança jurídica". De acordo com o presidente da entidade, Manoel Neri, a Anvisa atende a um pedido do Cofen feito em reunião em 13 de agosto de 2024, após "discussões de alto nível" entre equipes técnicas dos dois órgãos por mais de um ano, além de uma bateria de testes em caráter regional para permitir a atualização do sistema.
A medida facilitaria o combate a infecções sexualmente transmissíveis, especialmente as que são problemas de saúde pública ligadas a fatores sociais, na opinião do Cofen. A liberação para enfermeiros receitarem antibióticos aumentaria a solução de casos em regiões remotas e unidades básicas de saúde, onde enfermeiros são protagonistas dos programas de atendimento à população, defende a entidade.
"É uma conquista significativa para a nossa profissão, pois representa mais um ato de reconhecimento formal da competência de enfermeiras e enfermeiros como prescritores por parte do estado brasileiro, mediante o crivo de uma agência reguladora na qual a população confia. Isso representa a ampliação da compreensão sobre a autonomia e a competência da enfermagem no Brasil."
Manoel Neri, presidente do Cofen
O Cofen informou que elabora uma resolução com normas para enfermeiros prescreverem medicamentos. Ela será disponibilizada para consulta pública ainda este mês.
Médicos discordam da decisão
O CFM (Conselho Federal de Medicina) solicitou à Anvisa que revogasse a decisão, pois dar diagnóstico seria função apenas de médico —no entendimento da entidade. "Enfermeiros não têm conhecimento nem competência técnica para realizá-los, visto que não faz parte de sua formação", diz o CFM em nota em que aponta a Lei do Ato Médico (12.842/2013) como barreira para as receitas de enfermeiros.
A nova regra foi considerada pelos médicos "um risco concreto à saúde da população", pois a "banalização da prescrição" poderia levar a aumento de internações e por períodos mais longos, além de maior mortalidade e custos de atendimento. A entidade argumenta que a modificação do SNGPC permite a prescrição de enfermeiros sem mecanismos de fiscalização.
"A resistência aos antibióticos é hoje uma das 10 maiores ameaças à saúde pública global, enquanto a adoção de medidas de controle e uso racional é custo-efetiva e salva vidas."
CFM, em nota
"Anvisa não detém competência para resolver questões relacionadas ao exercício da profissão", diz o CFM. A citação é de um parecer e uma nota consultiva da Procuradoria Federal de 2007 e 2012, respectivamente.
Após a manifestação da classe médica, o Cofen defendeu que a prescrição de antibióticos por enfermeiros tem, sim, "respaldo legal". "Embora a prescrição de medicamentos por enfermeiros esteja prevista em lei há 39 anos, a ausência da categoria no SNGPC impedia que farmácias privadas aceitassem receituários de antimicrobianos emitidos por esses profissionais", diz o comunicado da entidade.
"Lei do Ato Médico não estabeleceu a prescrição de medicamentos nem o diagnóstico como atos exclusivos da medicina", diz Cofen. O órgão argumenta que dispositivos que previam essa exclusividade foram vetados —e o veto mantido pelo Congresso Nacional. O Cofen ainda cita a Lei 7.498/1986, que regulamentou o exercício da enfermagem, e o Decreto 94.406/1987, que autoriza a prescrição de medicamentos em programas de saúde pública e protocolos institucionais.
"Na prática, essa atuação já ocorre há décadas no SUS, em áreas como tuberculose, hanseníase e infecções sexualmente transmissíveis, sempre com respaldo do Ministério da Saúde e da Anvisa. Agora, o avanço chega também às farmácias privadas, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais."
Cofen, em nota
A Anvisa rebateu o CFM e afirmou, em nota, "que não houve qualquer alteração nas atribuições dos profissionais de saúde". A agência ainda salientou que não regula o exercício profissional, apenas o controle da movimentação de medicamentos.
"A recente atualização do sistema SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados), publicada no sistema no dia 5 de setembro, teve como objetivo incluir o registro profissional de enfermeiros, de forma a garantir a escrituração adequada de prescrições já previstas em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas por instituições de saúde, sempre nos casos em que existe amparo legal. Sem essa adequação, haveria divergências no controle de dados sobre antimicrobianos --informação essencial para o cumprimento da missão regulatória da Agência. Ressaltamos que a Anvisa não define quem pode prescrever. Essa atribuição decorre de lei e de políticas públicas vigentes. Cabe à Agência apenas assegurar que o sistema registre corretamente as movimentações de medicamentos sujeitos a controle."
Anvisa, em comunicado à imprensa
A prescrição por outros profissionais de saúde já gera polêmica desde março, quando o CFF (Conselho Federal de Farmácia) autorizou especialistas da área a receitar medicamentos. Na ocasião, especialistas em direito médico e o CFM também se posicionaram contra a medida.
Fonte: Viva Bem Uol
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