Justiça Eleitoral condenou dirigentes de três partidos além de três candidatas por suposta tentativa de burlar legislação com candidaturas fictícias. Com a condenação, votos obtidos pelas legendas foram anulados, o que leva à perda dos mandatos.
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| Decisão tornou três dirigentes inelegíveis e anulou votos que elegeram cinco vereadores — Foto: Câmara e Prefeitura de Assis Brasil/Arte g1 |
A Justiça Eleitoral cassou os mandatos de cinco vereadores e tornou inelegível o prefeito de Assis Brasil, no interior do Acre, Jerry Correia (PP), em decisão desta quarta-feira (24) dentro de uma ação contra fraudes à cota de gênero nas Eleições 2024.
Três dirigentes municipais de partidos e duas candidatas foram condenados a oito anos sem o direito de concorrer a cargos públicos.
Correia foi condenado como dirigente do Partido Progressista no município, e disse que vai recorrer. O juiz José Leite de Paula Neto, da 6ª Zona Eleitoral de Brasiléia, também condenou os dirigentes municipais do MDB e PSD, respectivamente Francisco Monteiro Bezerra Júnior e Gerineudo Galdino. O g1 não conseguiu contato com eles.
"Não há fundamento algum [na condenação]. Eu sou o atual e era presidente do Progressista na época das eleições. Não tivemos nenhuma candidatura fictícia, nossas candidaturas todas foram comprovadas. Inclusive, a suposta candidata fictícia que a justiça acusa, nós colocamos à disposição da Justiça um vasto material que comprovava a sua participação no pleito", disse o prefeito à Rede Amazônica Acre.
Devido à constatação de irregularidades, os três partidos tiveram os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAPs) cancelados, o que leva à anulação dos votos recebidos. Ou seja, os parlamentares não foram acusados de qualquer irregularidade, mas as legendas às quais eles pertencem foram excluídas do pleito.
Com isso, a cidade que contava com nove cadeiras no parlamento, fica com apenas quatro. Pela decisão, foram cassados os seguintes vereadores:
. Antônia Alves Pereira Cavalcante, conhecida como Toinha Cavalcante (PP)
. Francisco Furtado de Moura, conhecido como Moura (MDB)
. Gilson da Costa Dias, conhecido como Gilson Boiadeiro (PSD)
. Juraci Pacheco de Moraes, conhecido como Jura Pacheco (PP), que foi o vereador mais votado no município
. Wendell Gonçalves Marques, conhecido como Thyero (PP), presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil
Ao g1, Francisco Moura ressaltou que também irá recorrer da perda do mandato e negou que seu partido tenha cometido irregularidades.
Gilson Boiadeiro informou que também irá recorrer. "Eu, como vereador eleito com 249 votos, como um dos 5 mais bem votados, não posso pagar pelo erro do partido. Não só eu, mas como todos os 5 vereadores que à justiça acatou a denúncia", destacou.
A defesa dos parlamentares e do dirigente do PP criticou a decisão e negou que tenha havido irregularidades. "Embora respeitemos a decisão, entendemos que ela fere a soberania popular, que elegeu os vereadores com votos válidos e legítimos", disse. (Veja abaixo a íntegra da nota)
Candidaturas falsas
A condenação foi emitida no âmbito de uma denúncia feita em novembro do ano passado sobre o suposto recrutamento de candidatas falsas para burlar a cota de gênero, lei que prevê a necessidade de garantir no mínimo 30% e no máximo 70% de candidatos tanto do gênero masculino quanto feminino.
Conforme a denúncia, foram recrutadas duas candidatas que não tinham a intenção de fazer campanha em serem eleitas apenas para que constasse seus nomes entre as candidaturas, garantindo, assim a regularidade dos DRAPs.
As três candidatas supostamente fictícias são Francisca Delzirlandia Dimas Pinheiro (PP), que teve dois votos e Maria Aparecida Pimentel Souza (PSD), que também ficou com dois votos.
A defesa de Francisca Delzirlandia disse que só vai se manifestar nos autos. O g1 não conseguiu contato com Maria Aparecida.
O magistrado considerou que elas candidatas foram enquadradas em todos os elementos previstos na Súmula 73, que resume o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca das fraudes à cota de gênero. Entre as constatações, estão:
1- Votação inexpressiva: As três candidatas tiveram números estatisticamente irrelevantes diante do corpo eleitoral.
2- Prestações problemáticas: Prestações padronizadas incompatíveis com a realidade dos fatos comprovados nos autos.
3- Ausência de atos efetivos de campanha: Os depoimentos não comprovam atividades concretas proporcionais aos recursos movimentados, e a defesa não produziu elementos probatórios robustos (testemunhas, vídeos, fotografias, jingles) que evidenciassem campanha efetiva.
"A responsabilidade dos presidentes partidários é inafastável. Como dirigentes máximos em âmbito municipal, tinham o dever de garantir a lisura da chapa. Ao homologarem candidaturas patentemente fictícias, anuíram e participaram diretamente da fraude, devendo, portanto, ser declarados inelegíveis por 8 (oito) anos. A mesma sanção de inelegibilidade deve recair sobre as candidatas que conscientemente participaram do ardil", destacou a decisão.
Nota da defesa dos parlamentares do PP
A defesa jurídica dos vereadores do Progressistas (PP) — Juraci Pacheco de Moraes, Wendell Gonçalves Marques e Antonia Alves Pereira Cavalcante —, bem como do presidente municipal, Jerry Correia Marinho, manifesta-se sobre a sentença da 6ª Zona Eleitoral de Brasiléia/AC.
Embora respeitemos a decisão, entendemos que ela fere a soberania popular, que elegeu os vereadores com votos válidos e legítimos.
Ressaltamos que os vereadores eleitos não tiveram qualquer participação na escolha dos demais candidatos(as), que foram definidos(as) legitimamente em convenção partidária, por membros do partido, em ato público e registrado na Justiça Eleitoral.
A respeitável decisão que cassou o mandato dos vereadores, sob o argumento de que as candidatas mulheres tiveram “votação pífia” — o que configuraria indício de fraude —, com a devida vênia ao magistrado, desconsidera a realidade dos municípios de pequeno porte, nos quais é comum candidatos — homens e mulheres — obterem poucos votos, inclusive entre os do partido autor da denúncia.
Utilizar o resultado das urnas como critério retroativo para invalidar candidaturas femininas é um argumento perigoso, que criminaliza o próprio exercício da democracia e afasta ainda mais as mulheres da participação no processo eleitoral. Isso porque, caso recebam poucos votos, além de enfrentarem o preconceito já existente, ainda podem ser indevidamente criminalizada.
Todos os candidatos(as) a vereador(a) do Progressistas foram escolhidos e homologados em convenção partidária legítima e transparente, fruto de decisão coletiva dos filiados.
Informamos que serão interpostos os recursos cabíveis perante o TRE/AC e, se necessário, junto ao TSE, confiando na reforma da decisão. Este debate nos tribunais é, inclusive, de grande relevância para o futuro das próximas eleições no estado.
A legislação permite que os vereadores eleitos continuem no exercício regular de seus mandatos, honrando a confiança da população de Assis Brasil, até que haja decisão definitiva da Justiça Eleitoral.
CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA
OAB/AC 3.604 – OAB/RO 11.071 – OAB/DF 58.985
Advogado Eleitoral
Fonte;g1.globo
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