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Proposta altera o artigo 7º da Constituição para limitar em 36 horas a jornada máxima de trabalho semanal; texto ainda será votado
Pessoa segura carteira de trabalho (Pedro Ventura/Agência Brasília)
A Comissão de Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 — que consiste em seis dias de trabalho por um de descanso. Com o calendário apertado devido ao recesso de fim do ano, a expectativa é que o texto volte a ser pautado apenas em fevereiro de 2026, com a volta dos trabalhos no Legislativo.
Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado em dois turnos. Para a aprovação, são necessários os votos de 49 senadores, em ambas as etapas. Caso receba o aval dos parlamentares, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde deve passar por comissões até chegar ao plenário. A votação também será em dois turnos.
Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser encaminhado à sanção presidencial. Neste caso, o próprio Congresso promulga a emenda após aprovação nas duas Casas.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para limitar em 36 horas a jornada máxima de trabalho semanal, garantindo dois dias de descanso remunerado ao trabalhador, preferencialmente aos sábados e domingos. Para a mudança, o texto determina um período de transição de quatro anos:
no primeiro ano após a aprovação do texto, haverá redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Nos quatro anos seguintes, a jornada de trabalho é reduzida em uma hora por ano — até chegar às 36 horas semanais.
Segundo a proposta, a jornada diária seguirá limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva. Em ambos os casos — redução da jornada e fim da escala 6x1 — não será permitida a diminuição salarial.
Ao apresentar a PEC, Paim disse que a medida atende a demandas de bem-estar, produtividade e saúde, já que a jornada 6x1, ainda comum em muitos setores, é apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social. Argumentou, ainda, que a mudança gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho.
As pontuações recebem o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defende “a vida fora do relógio de ponto”. Citando países com uma menor jornada de trabalho, como Reino Unido, Espanha, Bélgica, Nova Zelândia e Portugal, que, inclusive, testam a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), a entidade afirma que “a produtividade não precisa da exaustão dos trabalhadores como combustível”.
“Trabalhar seis dias para descansar apenas um não é vida, é sobrevivência. É acordar cansado, dormir exausto e repetir. É perder aniversários e domingos em família. Queremos tempo para cuidar da saúde mental, estar com quem amamos, desenvolver hobbies. Simplesmente viver”, diz a CUT. “A escala 6x1 é do século passado. Nosso futuro merece mais”, frisa.
Por outro lado, a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame argumenta que a melhor escolha para resolver o impasse da escala 6x1 seria negociações coletivas, já que cada setor tem sua realidade. Como exemplo, ela cita sindicatos no Espírito Santo que acordaram em não abrir hiper e supermercados aos domingos.
“Isso prova que nunca foi proibido que um instrumento coletivo alterasse uma jornada ou escala de trabalho, como existem vários com jornada de 40 horas hoje. O que falta é atuação sindical – profissional e empresarial – para resolver isso em uma negociação viável, com análise de viabilidade, incluindo verificação de custos e geração ou não de emprego”, explica. “O Brasil tem muitas realidades. Não dá para fazer isso [aprovar a PEC] de afogadilho”, completa.
Fonte: SBT News
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