Mudança foi instaurada para uma melhor fiscalização
MEI pode sofrer alterações em breve - Foto: Reprodução | Agência Brasil
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um novo critério de fiscalização a partir da Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal em outubro de 2025. A mudança será feita para checar se o MEI está ou não dentro do teto de R$ 81 mil anual.
A mudança agora faz com que a renda da pessoa física seja somada ao faturamento do MEI para verificar se o empreendedor segue dentro do limite de R$ 81 mi. Ou seja, na prática, mesmo quem não ultrapassar o teto pelo CNPJ pode ser desenquadrado caso tenha outras fontes de renda pelo CPF.
Alguns serviços que entram nesse conceito são:
autônomos;
consultorias;
freelas;
comissões.
A mudança afeta de forma direta a quem usa, de forma simultânea, os “dois canais” da receita. pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ).
Com a nova norma, o limite anual passa a considerar:
Receita do CNPJ do MEI;
Receita da pessoa física do mesmo titular.
Por exemplo: Um MEI fatura R$ 50 mil na empresa, mas ganha R$ 40 mil como autônomo pelo CPF, ele será desenquadrado, porque a soma ultrapassa os R$ 81 mil.
Por que a mudança foi feita
A Receita afirma que a mudança visa evitar fraudes e distorções, especialmente de empreendedores que:
atuam como empresa de fato, mas se dividem entre PF e MEI para “caber” no limite;
usam atividades diferentes para diluir o faturamento;
recebem alto volume de pagamentos digitais ou notas como autônomos enquanto mantêm um MEI ativo.
Com a integração dos sistemas federais, estaduais e municipais, os dados de notas fiscais, Pix e pagamentos eletrônicos agora são cruzados em tempo real.
Quais serão os mais afetados
MEIs que têm duas atividades (uma no CNPJ e outra no CPF);
Profissionais que exercem ocupações não permitidas para MEI no CPF, mas possuem CNPJ ativo;
Empreendedores com trabalho formal + MEI + freelas;
Vendedores online que complementam a renda com serviços autônomos.
Para evitar quaisquer imprevistos, especialistas recomendam:
Monitorar mensalmente todas as receitas — do CPF e do CNPJ;
Usar sistema de gestão ou planilha para consolidar os valores;
Organizar contratos e notas fiscais separadamente;
Consultar um contador para planejamento tributário;
Avaliar migração segura para ME ou Simples, se necessário.
Regra já está vigente
A Resolução já está vigente desde o final de outubro de 2025 e vai impactar de forma direta na DASN 2026 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-base 2025.
A fiscalização será mais rígida, e as inconsistências podem gerar:
•desenquadramento automático,
•cobrança retroativa de impostos,
•multas,
•obrigatoriedade de recolhimento complementar.
MEI aliviado no futuro
Vale ressaltar que um projeto que visa aumentar o limite do MEI para R$ 140 mil reais está em trâmite no Senado. A proposta é considerada essencial por especialistas para acompanhar a realidade econômica nacional.
Enquanto isso não acontece, a nova regra torna o acompanhamento financeiro obrigatório para quem deseja continuar enquadrado como MEI.
Fonte: A Tarde
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