Aos dia 18 de fevereiro de 2021, foi publicada sentença pela juíza de direito da comarca de Ruy Barbosa/BA, doutora Ivonete Araújo, que versa sobre decreto expedido pelo chefe do poder executivo Macajubense, o atual prefeito Luciano de Noé.
Este decreto possui como objeto principal, a anulação do ato administrativo do anterior prefeito, que fez doações de terrenos de propriedade municipal.
No entanto, segundo a sentença publicada, para Luciano de Noé anular as doações, seria necessário a abertura de um processo administrativo com oferecimento de contraditório e ampla defesa a terceiros interessados, o que não ocorreu. Desta forma, o decreto do atual prefeito perde a validade por força de decisão judicial. Cabe recurso.
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