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“A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu Rosa Weber.
De acordo com o portal Metrópoles, a ministra também pediu informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no mesmo prazo de 10 dias.
Na ação, a ABI também cita uma medida cujo objetivo é intimidar profissionais e órgãos de imprensa – o chamado assédio judicial, aplicado de forma abusiva no Brasil, segundo a entidade. Esse termo faz referência às investidas de Bolsonaro para enfrentar publicações feitas sobre ele, classificadas como “crime contra a honra” do presidente.
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A associação afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente.
Fontes:BahiaNoticias
