Na noite desta quinta-feira, 02 de junho de 2022, foi aprovado na Casa Legislativa, 13º salário dos vereadores de Macajuba, foram 8 votos a favor, apenas o vereador Celio (PSD) se absteve e não participou da votação.
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De acordo com o artigo 7º, VIII, da CF, o 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, sendo que, no caso dos primeiros (Prefeito e Vice-Prefeito) é necessária a existência de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo, prevendo sua regulamentação. Por outro lado, em relação aos Vereadores, a remuneração do 13º salário poderá ser regulamentada mediante ato próprio, interno, ou seja, resolução lei em sentido material, nada impedindo, porém, que isso ocorra por meio de lei em sentido formal.
De acordo com o artigo 7º, VIII, da CF, o 13º salário é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo qualquer vedação ao recebimento dessa gratificação pelos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, sendo que, no caso dos primeiros (Prefeito e Vice-Prefeito) é necessária a existência de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo, prevendo sua regulamentação. Por outro lado, em relação aos Vereadores, a remuneração do 13º salário poderá ser regulamentada mediante ato próprio, interno, ou seja, resolução lei em sentido material, nada impedindo, porém, que isso ocorra por meio de lei em sentido formal.
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Por isso teve que passar pela votação na Câmara.
Deixa Comigo Macajuba 11 anos O Blog do Povo Macajubense.
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