Nota fiscal MEI: como emitir NFS-e no portal e app do Governo Federal

A desde de sexta-feira (1) todos os prestadores de serviço que atuam como microempreendedores individuais (MEIs) terão que emitir notas fiscais no padrão nacional, usando o novo portal de emissão do Governo Federal.


O objetivo da medida é padronizar e facilitar as emissões, já que antes a emissão ocorria junto às prefeituras e cada uma delas tem protocolos diferentes para emitir as NFS-e. Todas as regras da iniciativa estão disponíveis na Resolução do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3, de 30 de agosto de 2023




Vale destacar que é obrigatório o MEI emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. Essa ação só é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. A seguir, confira o passo a passo disponibilizado pelo Sebrae de como acessar e usar o novo portal nacional de emissão.

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