Uma ação de responsabilização por dano civil coletivo foi ajuizada pelo Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do Estado contra o Município e o prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos. No documento, protocolado na quinta-feira (5), o promotor Ailson Marques e os defensores públicos Carolina Valladares e José Carlos Teixeira solicitam à Justiça que condene o Município e o prefeito a pagarem, solidariamente, indenização no valor de R$ 3 milhões pelos danos causados aos estudantes da rede municipal que dependem do transporte escolar. Em fevereiro, uma criança de cinco anos de idade morreu ao cair de um veículo da frota de transporte público escolar da cidade.
Segundo apurado pelo MPBA e DPE, o transporte escolar é oferecido, há anos, em situação precária e sem garantia mínima de segurança aos estudantes. O Ministério Público e a Defensoria Pública solicitam que a quantia seja destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e direcionado ao incremento da quantidade e qualidade do transporte escolar municipal, com fiscalização do MPBA, DPE e Conselho Municipal de Educação (CME).
Na ação, o promotor e os defensores públicos registram que visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e de representantes locais do Fundeb, realizadas desde 2022, constataram que a frota de transporte escolar não apresentava condições adequadas.
Fonte Correio24horas
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