Caso as normas sejam descumpridas, tutor poderá ser multado em R$ 5 mil; decreto já está em vigor
O governo de Santa Catarina proibiu a criação, venda e circulação de cães da raça pitbull e de outras dez raças consideradas derivadas em todo o estado. O decreto regulamenta a Lei Estadual nº 14.204, de 2007, e foi assinado nesta semana pelo governador Jorginho Mello (PL).
Segundo a nova norma, que já está em vigor, a partir dos seis meses de idade, todos os cães dessas raças deverão ser esterilizados. Além disso, a circulação desses cães em locais públicos, como praças, ruas e parques, só será permitida com o uso de guia com enforcador e focinheira adequada, e apenas se estiverem acompanhados por pessoas maiores de 18 anos.
O decreto considera como raças derivadas do pitbull: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket (Pocket Bully), American Bully Micro (Micro Bully) e American Bully Micro Exotic (Micro Exotic).
Em caso de descumprimento das normas, o tutor poderá ser multado em R$ 5 mil. Quando houver reincidência, abandono ou ataque do animal a pessoas ou outros animais, a multa será dobrada, o cão poderá ser apreendido, e o responsável terá de arcar com reparações por danos causados.
A responsabilidade pela fiscalização será dividida entre os municípios de SC e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), que poderá ser acionada para operações conjuntas. No entanto, caberá aos municípios cuidar da guarda, alimentação e tratamento dos animais apreendidos.
Além disso, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) deverá promover campanhas educativas e firmar parcerias com os municípios para garantir o cumprimento das regras.
Fonte: SBT News
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