Veto foi encaminhado à Alba para análise dos deputados
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| Foto: Wuiga Rubini/GOVBA |
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) decidiu vetar o projeto de lei nº 25.851/2025, de autoria do próprio Executivo, que pode resultar no fechamento de ao menos 224 cartórios na Bahia. O veto foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (18), atende ao apelo feito pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após reunião com membros do conselho gestor do Fecom (Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia) e delegatários baianos.
O clamor aconteceu após a proposta orientar a redução de 12,2% para 9% no repasse da arrecadação dos cartórios ao fundo, caso o documento fosse sancionado pelo governador.
O percentual resultaria em perda de ao menos R$ 2,657 milhões, o que resultaria no encerramento das unidades no estado.
O fundo, que já possui um déficit, é responsável por garantir uma “renda mínima” a unidades deficitárias – atualmente, 461 dos 752 cartórios em funcionamento no estado dependem do recurso para continuar operando.
O projeto do Executivo foi aprovado, em regime de urgência, pelos deputados baianos no último dia 17 de junho. Após o aval, o documento voltou para a governadoria.
Se a medida fosse à frente, a longo prazo, a redução do montante limitaria o funcionamento do fundo pelos próximos seis anos e sete meses, conforme indicou os cálculos da Fecom.
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Cartórios de Salvador que dependem do fundo
Os cartórios de Salvador que atualmente dependem do fundo são:
Registro Civil de Pessoas Naturais de Paripe e Periperi;
Cartório dos Mares Cartório do Registro Civil Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma;
Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Penha;
6º Ofício de Registro Civil de Salvador (Subdistrito de Valéria e São Cristóvão);
2° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador (Nazaré e Santo Antônio Além do Carmo).
Ministério Público também seria beneficiado
O projeto de lei, contudo, favorecia a atuação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
FONTE;bahia
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