A Prefeitura de Macajuba sancionou a Lei nº 334/2026, que cria o Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2026). A medida permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com condições especiais de pagamento e descontos significativos.
O programa oferece parcelamento em até 10 vezes, com anistia que pode chegar a 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam de 80% a 40%, conforme a quantidade de parcelas escolhidas.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas com débitos já inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial. O prazo para adesão segue até 31 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado por decreto do Executivo Municipal.
A legislação também autoriza o Município a realizar protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa e ajuizar ações de execução fiscal para garantir a recuperação dos créditos públicos.
Segundo o prefeito Luciano Pamponet de Sousa, a iniciativa busca fortalecer a arrecadação municipal, incentivar a regularização fiscal e garantir recursos para investimentos e manutenção dos serviços públicos.
Fonte: ASCOM
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