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A Prefeitura Municipal de Macajuba, sob a
gestão do Prefeito Municipal Luciano Pamponet de Souza (Luciano de Noé(PSD), publicou na terça-feira, 17 de março de 2026, os
Decretos nº 672/2026 e nº 673/2026, que dispõem sobre a criação de Comissões de
Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A medida atende a orientações do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), especificamente ao
Edital nº 187/2025, que aponta a necessidade de averiguação de supostos
acúmulos irregulares de vínculos públicos.
As comissões terão como objetivo apurar a situação funcional das servidoras:
- Rosimeire Alves de Oliveira – Professora);
- Simone Silva Barreto –
Auxiliar de Enfermagem);
Conforme estabelece o Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, o processo
garantirá às servidoras o direito ao contraditório e à ampla defesa. As
comissões atuarão na sede da Prefeitura, situada na Praça Alípio Fraga de
Macedo, nº 225, e deverão concluir os trabalhos dentro do prazo legal.
A iniciativa reforça o compromisso da
administração municipal com a legalidade, a transparência e o cumprimento das
normas estabelecidas pelos órgãos de controle externo.
Confira os decretos na íntegra no Diário
Oficial do Município.
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