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Segundo Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, governo federal vai instaurar processo administrativo contra plataformas que descumprem regra de transparência sobre valor cobrado dos consumidores
Guilherme Boulos (PSOL), ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e deputado federal licenciado • Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta-feira (27) que o governo federal vai instaurar um processo administrativo contra aplicativos que não informarem a composição dos preços cobrados dos consumidores.
"Viemos anunciar a instauração de um processo administrativo sancionador que pode levar à aplicação de multa no valor máximo reitorado que chega a R$ 14 milhões", afirmou Boulos durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
A regra se trata da Portaria nº 61/2026, publicada em março, que estabelece diretrizes de transparência para plataformas de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, incluindo refeições. A medida garante que o consumidor saiba, com exatidão, como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes atores da operação.
"A pessoa que pega um Uber, um aplicativo de transporte, ela teria que receber no aplicativo dela, do valor que ela paga, quanto fica de fato para o motorista e quanto é retido pela plataforma. A mesma coisa em relação ao delivery, no caso, o iFood, a Keeta, a 99, qualquer que seja, teria que colocar junto com a nota fiscal da comida, da encomenda, quanto é para o restaurante, quanto fica para o motoboy e quanto é retido pela plataforma", explicou Boulos.
Segundo o secretário da Senacon (Secretararia Nacional do Consumidor), Ricardo Morishita, 11 plataformas foram monitoradas pela secretaria desde a publicação da portaria.
Dessas 11 empresas, segundo o governo federal, apenas duas cumpriram com as diretrizes, a Uber e a 99.
Já o Ifood e a Keeta não executaram as normas de transparência da portaria e vão ser notificadas pela Senacon, podendo sofrer sanções com multas de até R$ 14 milhões. Outras sete plataformas seguem em diligência.
A partir da notificação, o Ifood e a Keeta têm até 20 dias para apresentar a defesa. Em nota enviada à CNN Brasil, a Keeta afirmou que "no processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial". "Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade", disse a empresa.
Após o pronunciamento da Keeta, a Senacon respondeu que "em averiguação preliminar, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) concluiu que a empresa não cumpre a Portaria da Transparência". "A empresa poderá apresentar defesa em até 20 dias, no âmbito do processo administrativo sancionador instaurado hoje."
A CNN Brasil procurou o Ifood e aguarda o posicionamento da empresa. O espaço segue aberto para manifestações.
Fonte: CNN Brasil
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