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Imagens registradas nesta semana pela equipe de reportagem mostram propaganda colada em equipamentos de sinalização de trânsito.
A equipe de reportagem deste Jornal Deixa Comigo Macajuba registrou nesta semana uma situação na rodovia BA-484, no trecho que liga o município de Macajuba ao distrito de Nova Cruz. Adesivos de campanhas políticas foram fixados em placas de sinalização de trânsito localizadas na via.
A conduta de afixar propaganda em equipamentos públicos e de sinalização viária é regulamentada pela legislação federal e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O que diz a Legislação Eleitoral?
A normativa que rege a propaganda política estabelece regras estritas sobre o uso de bens públicos e de uso comum. De acordo com o Artigo 37 da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens públicos, o que inclui postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas e outros equipamentos urbanos.
O descumprimento dessas normas pode acarretar a remoção do material irregular e a aplicação de penalidades previstas na legislação eleitoral para os responsáveis ou candidatos envolvidos, conforme apuração dos órgãos competentes.
Normas de Trânsito e Patrimônio
Além da esfera eleitoral, a colocação de materiais em sinalizações de trânsito pode ser avaliada sob as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação referente à preservação do patrimônio público, que vedam a obstrução ou o comprometimento da visibilidade de placas indicativas e de segurança viária.
Como denunciar irregularidades
Cidadãos que identificarem propaganda eleitoral em locais vedados pela lei podem utilizar os canais oficiais da Justiça Eleitoral para registrar ocorrências.
O aplicativo Pardal, disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), é uma das ferramentas oficiais destinadas ao recebimento de denúncias de propaganda irregular. As ocorrências também podem ser encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral competente.
Deixa Comigo Macajuba de olho nas eleições 2026
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