A defesa do ex-presidente alega que o julgamento teve cerceamento de defesa, uso de uma delação “viciada” de Mauro Cid e erro jurídico por dupla punição, pedindo que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito sejam tratados como um só.
Bolsonaro entra com recurso no STF, diz que teve a defesa cerceada e pede absorção de dois crimes em um
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão da condenação que o responsabilizou pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa alega que o julgamento foi marcado por cerceamento de defesa, uso de uma delação “viciada e contraditória” do tenente-coronel Mauro Cid e erro jurídico na aplicação das penas.
A defesa também pede redução da pena de 27 anos e 3 meses.
O pedido foi protocolado na forma de embargos de declaração. Esta segunda é o último dia para as defesas apresentarem os recursos.
🔍Embargos de declaração são um tipo de recurso que serve para contestar aspectos formais da condenação e esclarecer pontos específicos. Geralmente, mudam pouco o tamanho da pena.
Em setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que atuou para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas urnas eletrônicas.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF por cinco crimes:
•golpe de Estado,
•tentativa violenta de abolição do Estado
•Democrático de Direito
•organização criminosa armada
•dano qualificado
•deterioração de patrimônio tombado
Veja abaixo os principais pontos do recurso de Bolsonaro:
Redução da pena
Além disso, o recurso pede que o Supremo reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, sob o argumento de que ambos tratam do mesmo conjunto de fatos e não podem gerar punição dupla.
"Se há unidade de desígnio e encadeamento único de condutas, a tentativa de golpe de Estado é mero meio normal de execução da abolição violenta da ordem democrática. É, portanto, contraditório que o acórdão reconheça — simultaneamente — a unidade de projeto criminoso ('projeto autoritário de poder', 'sequência de ações executórias') e, ainda assim, conclua pela autonomia dos tipos", afirmou a defesa.
Cerceamento de defesa
A defesa aponta que a equipe de advogados não teve tempo hábil para analisar as provas disponibilizadas — um acervo de mais de 70 terabytes de dados — e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou pedidos de adiamento das audiências.
Segundo os advogados, isso comprometeu o direito de defesa e a paridade de armas no processo.
Críticas à delação premiada
A defesa também sustenta que o julgamento se baseou em uma delação “sem credibilidade”, obtida sob pressão e repleta de contradições. Para os advogados, o depoimento de Mauro Cid não poderia ter servido como fundamento central da condenação.
"Ora, a prova da suposta ciência do ex-Presidente seria um áudio enviado por Mario Fernandes a Mauro Cid citando um encontro com o ex-presidente ocorrido nada menos que um mês depois. De fato, afirmações que prescindem da lógica não encontram a necessária prova", escreveu a defesa.
Próximos passos
O STF não tem prazo para julgar os recursos. Eles são enviados ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pode pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República.
A expectativa é que Moraes já peça para o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, que o julgamento dos questionamentos seja marcado.
Após a análise desses recursos, os advogados ainda podem entrar com um segundo embargo de declaração.
O Supremo tem como entendimento que, se os embargos seguintes forem considerados protelatórios, já pode ser determinada a execução da pena, ou seja, a prisão.
No STF, a expectativa é de que os recursos sejam analisados até o fim do ano, o que permitirá já o início do cumprimento da pena.
Infográfico - Veja as penas dos condenados no julgamento da trama golpista. — Foto: Arte/g1
Fonte: G1 Globo
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