A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), em segundo turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que trará de volta o auxílio emergencial aos brasileiros que ficaram sem verbas com a pandemia de covid-19 e congela gastos públicos.
Continue lendo após a publicidade A proposta foi aprovada em segundo turno por 366 votos a favor, 127 contra e 3 abstenções. Os parlamentares votam, neste momento, os destaques. Caso não haja mudanças, o texto segue para promulgação do Congresso Nacional.
Pelo texto, R$ 44 bilhões podem ser usados em 2021 para o pagamento do auxílio e esse recurso não ficará submetido ao teto de gastos.
O texto também traz medidas de ajuste fiscal, como os "gatilhos" acionados sempre que a despesa obrigatória primária (não inclui os gastos com juros e amortização da dívida) ultrapassar 95% da despesa primária total da União. Para viabilizar a aprovação, as medidas de contenção da dívida pública que estavam no texto foram desidratadas.
Será votado, nesta sessão, um acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada que incluiu um destaque para retirar do texto a proibição de promoção ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregador público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais. Esse destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O acordo surgiu depois da perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT retirando todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal.
Para o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, explicou.
Primeiro turno
A aprovação em primeiro turno foi concluída na madrugada desta quinta-feira. A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) era concluir todo o processo durante a madrugada, mas não foi possível por falta de consenso.
A PEC Emergencial permite que as despesas com o auxílio não fiquem sujeitas as regras fiscais. A previsão é de que cerca de 40 milhões de brasileiros devem ser contemplados com quatro parcelas até junho. O valor não consta na matéria, mas deve ficar entre R$ 250 a R$ 300.
O texto prevê, como contrapartida, a criação de regras para o controle das contas públicas. Os gatilhos vão desde a criação de despesas obrigatórios a barreiras de concursos públicos e reajuste salarial de servidores.
